- Projeto de Lei nº 27, 29 de junho de 2010
Dispõe sobre reserva nos sítios eletrônicos “websites” de domínio do Estado do Tocantins, espaço exclusivo para veiculação de fotos, nomes e outras informações relativas a crianças e adolescentes desaparecidos.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
