- Lei nº 3.607, de 31 de março de 1999
Dispõe sobre a publicação gratuita no diário oficial do município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas. - Lei nº 4.354, de 26 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a impressão de fotografias de pessoas desaparecidas, principalmente crianças de nossa cidade, em carnês de imposto predial e territorial urbano – iptu ou outros impostos, taxas, tarifas e dá outras providências.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
