- Lei nº 8.488, de 27 de fevereiro de 2004
Obriga as concessionárias de água, luz e telefonia a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, fotografias de pessoas desaparecidas.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
