• Decreto nº 7.358, de 02 de junho de 2011
  
  Regulamenta a Lei no 16.712, de 29 de setembro de 2009 que dispõe sobre a exibição de fotos de crianças desaparecidas.
• Lei nº 19.033, de 07 de outubro de 2015

        Institui a Política Estadual para Busca e Defesa de Pessoas Desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

• Lei nº 16.499, de 10 de fevereiro de 2009 

        Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências