- Lei nº 9.028, de 31 de agosto de 2012
Obriga a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidas em sala de cinema. - Lei nº 5.250, de 28 de Julho de 1998
Autoriza o poder executivo municipal designar áreas, para fixação de cartazes e fotos de eventos culturais, e de crianças desaparecidas no território do município. - Lei nº 5.100, de 25 de setembro de 1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de espaço interno nos veículos de transportes coletivo municipal para receber comunicação de utilidade pública e dá outras providências.
Legislação Nacional Sobre Crianças Desaparecidas
São inúmeras as legislações municipais, estaduais e federais sobre a temática.
